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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 23 de Julho de 2012 - 12:05 - Lida 586 vezes
Minutos residuais. Dilatação do tempo em norma coletiva.
Impossibilidade.
EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. DILATAÇÃO DO TEMPO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A OJ 372 da SDI-1 do TST, interpretando o artigo 58, § 1º da CLT, não permite, mesmo em instrumento coletivo, a dilatação dos minutos residuais além do prazo legalmente previsto. RO nº ...
