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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Justa causa. Reversão.

Ausência de capitulação da falta imputada.

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA FALTA IMPUTADA. A justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, exige avaliação criteriosa dos requisitos exigidos para a finalidade, dentre os quais o da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. A resolução do contrato de trabalho, pelo empregador, nos casos de inexecução faltosa da obrigação, assume aspecto nitidamente disciplinar, sendo necessário provar a gravidade da falta cujo cometimento é imputado ao ...

Palavras-chave: direito do trabalho demissão por justa causa