Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 14 de Fevereiro de 2014 - 13:10 - Lida 1039 vezes
Justa causa. Reversão.
Ausência de capitulação da falta imputada.
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA FALTA IMPUTADA. A justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, exige avaliação criteriosa dos requisitos exigidos para a finalidade, dentre os quais o da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. A resolução do contrato de trabalho, pelo empregador, nos casos de inexecução faltosa da obrigação, assume aspecto nitidamente disciplinar, sendo necessário provar a gravidade da falta cujo cometimento é imputado ao ...