Intervalo interjornada. Professores.

As normas jurídicas que disciplinam os intervalos interjornadas são imperativas, porque tratam da saúde e segurança do trabalhador. Embora a categoria dos professores tenha regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração (arts. 318 a 321), não havendo disposição específica quanto ao intervalo interjornada, aplica-se a regra do regime normal previsto no Capítulo II- seção III, da CLT, até mesmo por força da isonomia constitucional., até mesmo por força da isonomia constitucional.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00688-2009-003-03-00-7 RO Data de Publicação: 19/02/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Des. Jales Valadao Cardoso Firmado por assinatura digital em 09/02/2010 por LUIZ RONAN NEVES KOURY (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT/00688-2009-003-03-00-7-RO RECORRENTES: 1- LUÍZA PARREIRA BAPTISTA 2- MINAS GERAIS EDUCAÇÃO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ...

Palavras-chave: Intervalo interjornada.