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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Fornecimento de EPI. Adicional de insalubridade.

Equipamentos de proteção. Empregado.

INSALUBRIDADE ? SÚMULA 289/TST. O fornecimento e o uso de EPIs são fatos distintos e que carecem de prova quando controversos, o que se extrai, inclusive, dos termos da Súmula n. 289 do TST ao mencionar que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais o uso efetivo do equipamento.   RO ...

Palavras-chave: Insalubridade; Adicional; Direito; Trabalho; Proteção