Existência de débito com o INSS. Exclusão do Simples. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00005-2006-082-03-00-0 RO Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Juiz Revisor: Des. Bolivar Viegas Peixoto Ver Certidão RECORRENTE: (1) UNIÃO FEDERAL (INSS) RECORRIDOS: (1) HELENILTON SANTOS SAMPAIO (2) SILCAPAS LTDA E OUTRO EMENTA: EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O INSS - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a ...

Palavras-chave: Simples