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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Execução. Penhora sobre bem imóvel.

Meação.

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 1.667 do Código Civil, a penhora sobre bem comum do casal é válida e pode servir para a satisfação da dívida trabalhista, inclusive no que toca à parte da meação da esposa, pois ?o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (...)?, notadamente quando não há prova de que os frutos do negócio empreendido pelo executado não se reverteram ...

Palavras-chave: Agravo de petição; Processamento; Documento; Sistema; Envio virtual; Peticionamento eletrônico