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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Dano moral. Configuração.

A condenação em danos morais pressupõe haver o dano efetivo, causado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico, bem como o nexo causal entre o dano e ação alheia.

EMENTA: DANO MORAL ? CONFIGURAÇÃO ? A condenação em danos morais pressupõe haver o dano efetivo, causado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico (art. 186 do CC), bem como o nexo causal entre o dano e ação alheia. Presentes esses requisitos é devida a indenização correspondente. RO nº ...

Palavras-chave: Rescisão indireta Renúncia Estabilidade provisória Cipa Indenização