Ação rescisória. Vício de citação.

Reclamação. Revelia decretada.

EMENTA:   AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Tratando-se de alegação de vício de citação para afastar confissão ficta aplicada pela decisão rescindenda, não constituem pressupostos específicos para o ajuizamento da ação rescisória os incisos VIII e IX do artigo 485 do CPC, mas apenas o inciso V do mesmo diploma processual. Nos termos da Súmula 404 do Colendo TST, ?O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, ...

Palavras-chave: Viagem; Empregadora; Porteiro; Assinatura; Revelia