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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Transbrasil. Falência sub judice. Execução concorrente perante a Justiça do Trabalho sobre patrimônio do sócio.

Despersonalização da pessoa jurídica depois de falida. Impossibilidade. Nulidade dos atos. A falência é forma típica de despersonalização da pessoa jurídica, por isso não é possível ao juiz trabalhista "despersonalizar" uma empresa cuja falência já foi declarada e continuar a execução contra os sócios no juízo trabalhista.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090065560 Nº de Pauta:063 PROCESSO TRT/SP Nº: 00232200202202017 AGRAVO DE PETIÇÃO - 22 VT de São Paulo AGRAVANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI AGRAVADO: 1. ADRIANA MARQUES DE LIMA 2. COML, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD L 3. EMÍDIO CIPRIANI 4. TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS EMENTA Transbrasil. Falência sub judice. Execução concorrente perante a Justiça do Trabalho sobre patrimônio do sócio. Despersonalização da pessoa jurídica depois de falida. ...

Palavras-chave: falência