Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 31 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 904 vezes
Transbrasil. Falência sub judice. Execução concorrente perante a Justiça do Trabalho sobre patrimônio do sócio.
Despersonalização da pessoa jurídica depois de falida. Impossibilidade. Nulidade dos atos. A falência é forma típica de despersonalização da pessoa jurídica, por isso não é possível ao juiz trabalhista "despersonalizar" uma empresa cuja falência já foi declarada e continuar a execução contra os sócios no juízo trabalhista.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090065560 Nº de Pauta:063 PROCESSO TRT/SP Nº: 00232200202202017 AGRAVO DE PETIÇÃO - 22 VT de São Paulo AGRAVANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI AGRAVADO: 1. ADRIANA MARQUES DE LIMA 2. COML, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD L 3. EMÍDIO CIPRIANI 4. TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS EMENTA Transbrasil. Falência sub judice. Execução concorrente perante a Justiça do Trabalho sobre patrimônio do sócio. Despersonalização da pessoa jurídica depois de falida. ...