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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

ACÓRDÃO Nº 20050475759 PROCESSO TRT/SP Nº 00780200236102001 RECURSO ORDINÁRIO - 1ª Vara Trabalhis de Mauá RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECORRIDO: 1. CÍCERO DE SOUZA ORMUNDO 2. ROBERTO LAGE RIBEIRO EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE, EMBORA NÃO RECONHECENDO O VÍNCULO DE EMPREGO, DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSIDERANDO TRABALHO DE NATUREZA AUTÔNOMA. Examinados os termos da r. sentença homologatória, ...

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