Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 19 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 782 vezes
Complementação de aposentadoria.
Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo, sobretudo porque este institui outros benefícios, a compensar o índice inferior, apenas aos trabalhadores da ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090022399 Nº de Pauta:067 PROCESSO TRT/SP Nº: 01771200750102005 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Taboão da Ser RECORRENTE: Luiz Jacinto dos Santos RECORRIDO: 1. Fazenda do Estado de São Paulo 2. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto ...