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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Complementação de aposentadoria.

Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo, sobretudo porque este institui outros benefícios, a compensar o índice inferior, apenas aos trabalhadores da ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090022399 Nº de Pauta:067 PROCESSO TRT/SP Nº: 01771200750102005 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Taboão da Ser RECORRENTE: Luiz Jacinto dos Santos RECORRIDO: 1. Fazenda do Estado de São Paulo 2. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto ...

Palavras-chave: aposentadoria