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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Recurso ordinário. Preterição em concurso público em decorrência da terceirização dos serviços advocatícios.

Direito subjetivo a nomeação no cargo de advogado junior.

RECURSO ORDINÁRIO. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONSEQUENTE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO NO CARGO DE ADVOGADO JUNIOR. As jurisprudências do STF, TST e STJ possuem entendimento sedimentado no direito à nomeação decandidado preterido em decorrência da contratação de terceirizados para o desempenho da idêntica atividade constante no cargo ofertado por meio de concurso público, quando este ainda se encontra válido. No caso em apreço, o ...

Palavras-chave: direito do trabalho concurso público serviços terceirizados