Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.
Postado em 24 de Março de 2011 - 12:16 - Lida 577 vezes
Trabalho externo. Horas extras.
Possibilidade de aferição da jornada trabalhada.
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA JORNADA TRABALHADA. ARTIGO 62, I DA CLT. INAPLICABILIDADE. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina são pacíficas no sentido de que a aplicação do artigo 62, inciso I da CLT somente se dará mediante a impossibilidade concreta de se aferir a jornada trabalhada pelo empregado. Se houver a ossibilidade de fiscalização da jornada, ainda que indireta, consubstanciada não só no início e término da jornada na sede da empresa, como ...