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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.

Trabalho externo. Horas extras.

Possibilidade de aferição da jornada trabalhada.

EMENTA:   TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA JORNADA TRABALHADA. ARTIGO 62, I DA CLT. INAPLICABILIDADE. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina são pacíficas no sentido de que a aplicação do artigo 62, inciso I da CLT somente se dará mediante a impossibilidade concreta de se aferir a jornada trabalhada pelo empregado. Se houver a  ossibilidade de fiscalização da jornada, ainda que indireta, consubstanciada não só no início e término da jornada na sede da empresa, como ...

Palavras-chave: Condenação; Empresa; Trabalhador; Indenização; Danos Morais