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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Recurso ordinário. Depósito recursal. Deserção.

O depósito recursal deve ser efetivado exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ? GFIP.

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser efetivado exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ? GFIP, uma vez que a utilização da Guia para Depósito Judicial Trabalhista não atinge a finalidade legal do aludido depósito, que é o crédito do valor depositado na conta vinculada do empregado. Processo nº ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Vínculo Empregatício; Direito