Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Reclamação correicional. Oferecimento mediante utilização de fac-símile. Necessidade de apresentação, independentemente de intimação, do original da petição inicial no qüinqüídio legal.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº 828-2006-119-15-85-5 EMENTA: RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. OFERECIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DO ORIGINAL DA PETIÇÃO INICIAL NO QÜINQÜÍDIO LEGAL. Segundo o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a reclamação correicional deve ser apresentada pelo interessado, por petição (art. 36), no protocolo da Corregedoria Regional (§ único do art. ...

Palavras-chave: fac-símile