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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 537 vezes
Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.
DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. O parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal é auto-aplicável, diante do disposto no artigo 87 do ADCT. Destarte, cabe aplicação analógica da Lei nº 10.259/03, que autoriza o seqüestro dos bens da executada, caso não pague em sessenta dias. Segurança denegada. (TRT15ªR. - SDI1 - 1.108/03-MS - Ac. 857-PDI1 - Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita - DOE 16.01.04). Trata-se de mandado de segurança impetrado por Município de ...
