Dano moral. Dispensa por justa causa em razão de acusação de furto não comprovado.

O reclamante foi dispensado por justa causa, em função de um suposto furto que teria cometido, acusação esta que foi objeto de um inquérito policial, ao qual posteriormente foi arquivado a requerimento do MP, por não haver elementos suficientes a desencadear ação penal.

EMENTA DANO MORAL ? DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADO ? CARACTERIZADO. O legislador constituinte, prestigiando a proteção aos direitos da personalidade, fez constar expressamente do texto da Carta Magna/88 a inviolabilidade da honra das pessoas como direito fundamental, assegurando o direito a indenização por dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF). In casu, o reclamante foi dispensado por justa causa, em função de um suposto furto que teria ...

Palavras-chave: Indenização; Trabalhador; Justa Causa; Demissão; Acusação de Furto