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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Postado em 23 de Setembro de 2010 - 10:22 - Lida 748 vezes
Salário. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.
Inviável a pretensão da exequente de ver penhorado o salário do executado, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.
SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Inviável a pretensão da exequente de ver penhorado o salário do executado, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. Tal proteção é de ordem pública, não se destinando a salvaguardar a pessoa do devedor, mas a sua subsistência e de seu núcleo ...
