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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

FGTS. Prescrição trintenária. Afastamento da prescrição total.

Súmula nº 362 do TST.

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL (SÚMULA Nº 362 DO TST). A vigente legislação do FGTS (Lei n.º 8.036/1990), pondo cobro na intensa discussão jurisprudencial e doutrinária, veio a impedir interpretação diversa quanto ao pedido de depósitos do FGTS não realizados ao estabelecer de forma expressa, em seu art. 23, § 5º, o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, observando-se o mesmo preceito na respectiva regulamentação (Decreto n.º ...

Palavras-chave: FGTS Prescrição trintenária prescrição total Depósito