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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 29 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 764 vezes
Cláusula penal. Encargos fiscais e previdenciários.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Devida a cláusula penal, sobre os encargos fiscais e previdenciários, somente quando houver prejuízo para o credor. Ac. 1ª T. 07251/06, 16.05.06. Proc. AG-PET-A 01687-2001-026-12-85-0. Unânime. Rel.: Juiz Marcus Pina Mugnaini. Publ. DJ/SC 09.06.06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, em que são agravantes 1.AMAURI ...
