Incentivo à continuidade do contrato de trabalho em caso de terceirização. Nulidade.

A situação prevista na cláusula 32ª da CCT viola artigos constitucionais, uma vez que reduz direitos trabalhistas indisponíveis a pretexto de incentivo à continuidade do contrato de trabalho, razão pela qual é inválida no particular.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT10ªR   Processo: 01807-2009-003-10-00-0-RO   Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA   Ementa: INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. CLÁUSULA 32ª DA CCT. NULIDADE. A situação prevista na cláusula 32ª da CCT viola artigos constitucionais, uma vez que reduz direitos trabalhistas indisponíveis a pretexto de incentivo à continuidade do contrato de trabalho, razão pela qual é ...

Palavras-chave: contrato de trabalho terceirização nulidade direitos trabalhistas