Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Postado em 10 de Agosto de 2010 - 10:07 - Lida 2770 vezes
Incentivo à continuidade do contrato de trabalho em caso de terceirização. Nulidade.
A situação prevista na cláusula 32ª da CCT viola artigos constitucionais, uma vez que reduz direitos trabalhistas indisponíveis a pretexto de incentivo à continuidade do contrato de trabalho, razão pela qual é inválida no particular.
Tribunal Regional do Trabalho ? TRT10ªR Processo: 01807-2009-003-10-00-0-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA Ementa: INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. CLÁUSULA 32ª DA CCT. NULIDADE. A situação prevista na cláusula 32ª da CCT viola artigos constitucionais, uma vez que reduz direitos trabalhistas indisponíveis a pretexto de incentivo à continuidade do contrato de trabalho, razão pela qual é ...