Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 10ª Região.
Postado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 2004 vezes
Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.
Sigilo bancário. Conceito.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 10ª Região. Processo: 00560-2008-016-10-00-0-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Ementa: 1. SIGILO BANCÁRIO. CONCEITO. O sigilo bancário é uma obrigação imposta aos bancos de não revelar a terceiros, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude de sua atividade. Segundo respeitável parte da doutrina, está embutido no conceito geral de privacidade individual que encontra guarida constitucional ...