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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal.

Apropriação previdenciária. Arrematação do bem. Quitação do débito. Extinção da punibilidade.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/2003. 1- Verifica-se que foi leiloado bem pertencente à pessoa jurídica (fls. 33/43), da qual o apelado é o responsável, sendo arrematado por valor suficiente para a quitação da dívida tributária, principal móvel da persecução penal, abortada pelo MM Juiz sentenciante pelo reconhecimento da ...

Palavras-chave: Quitação do débito; Extinção; Punibilidade