Penal. Exploração de matéria-prima da união sem autorização.

Materialidade e autoria. Dano ambiental. Majoração da pena.

EMENTA PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DANO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Comete crime de usurpação o agente que, de forma livre e consciente, explora matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão competente. 2. Na hipótese de a conduta de explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as ...

Palavras-chave: direito penal