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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 769 vezes
Penal e processo penal. RSE. Arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, todos do código penal.
Verificada a prescrição do crime de injúria, nos termos do art. 109, VI, do CP.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.72.00.013881-3/SC RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ILDO RAIMUNDO DA ROSA ADVOGADO: Paulo Roberto Muller da Silva e outros RECORRIDO: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA ADVOGADO: Simone Zonari Letchocoski e outros EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RSE. ARTS. 138 (CALÚNIA) E 140 (INJÚRIA) C/C ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VERIFICAÇÃO DA ...
