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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.

Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2003.51.02.007495-4 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS E OUTROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (200351020074954) EMENTA PENAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM AFASTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria não estão em discussão. ...

Palavras-chave: aplicação da pena