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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Habeas corpus. Trancamento ação penal. Estelionato contra a previdência social.

Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso. Atuação do advogado.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA IMPETRADO: JUÍZO DA 8A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PATRICIA ESTEVES DE PINHO ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015236522) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por BRAZ FERNANDO SANT'ANNA em favor de PATRÍCIA ESTEVES PINHO, objetivando o trancamento da ação penal nº ...

Palavras-chave: estelionato