Peculato. Art. 312 do CP. Funcionário volante da EBCT. Apropriação indevida de numerário

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.39.00.006950-8/PA Processo na Origem: 199739000069508 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: UBIRATAN APELADO: LUCAS NAZARENO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. artigo 312 DO CP. FUNCIONÁRIO VOLANTE DA EBCT. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO RELATIVO A PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Peculato