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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 25 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 467 vezes
Apropriação indébita. Depositário infiel. Bem fungível. Caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Crime impossível. Não verificado. Improvimento.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.36.00.001087-2/MT Processo na Origem: 200036000010872 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES RELATORA: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (AUXILIAR) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BISCO ADVOGADO: MARLY FERREIRA NEVES SODRE E OUTRO(A) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: SUZETE BRAGAGNOLO E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA ...
