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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Tentativa de furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu com péssimos antecedentes.

Reincidência compensação integral com a confissão espontânea. Admissibilidade.

Ementa:   Tentativa de furto - Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois o réu ostenta péssimos antecedentes - Possibilidade.   Reincidência compensação integral com a confissão espontânea - Admissibilidade.   Regime inicial fechado - Alteração para semiaberto - Possibilidade - Apelação do réu parcialmente ...

Palavras-chave: Tentativa de furto Pena-base mínimo legal compensação integral confissão espontânea antecedentes ruins