Pedido ministerial para deferimento de prisão preventiva. Furto

Processo Penal.

Processo penal. Pedido ministerial para deferimento de prisão preventiva. Furto. Descumprimento de obrigação assumida por força de outra medida cautelar. Deferimento. A medida se justifica, a despeito da previsão constante do artigo 313(I), do CPP, nos termos do parágrafo único, do artigo 312, do CPP.(TJSP - Recurso em Sentido Estrito / Furto nº 0013440-70.2016.8.26.0562 - Santos/SP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Souza Nery - J. 15.12.2016 - DJE. 09.01.2017)Se você é assinante do Jurid ...

Palavras-chave: CPP Furto Prisão Preventiva Medida Cautelar Recurso Sentido Restrito