Fonte: TJSP
Postado em 04 de Novembro de 2016 - 15:42 - Lida 613 vezes
Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fixação do regime aberto
Agravo em Execução.
Agravo em execução. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fixação do regime aberto. Alegação de existência de lei posterior mais benéfica. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Pedido que se se funda em entendimento jurisprudencial e resolução sem força de lei. Violação à coisa julgada. Recurso improvido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime nº 0002644-13.2015.8.26.0026 - Bauru/SP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Rel. ...