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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fixação do regime aberto

Agravo em Execução.

Agravo em execução. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fixação do regime aberto. Alegação de existência de lei posterior mais benéfica. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Pedido que se se funda em entendimento jurisprudencial e resolução sem força de lei. Violação à coisa julgada. Recurso improvido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime nº 0002644-13.2015.8.26.0026 - Bauru/SP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Rel. ...

Palavras-chave: Substituição Pena Privativa de Liberdade Restritiva de Direitos Agravo em Execução