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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Locação de Imóveis. Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Cerceamento de Defesa.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. EXEGESE DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 8.245/91. NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DOS FIADORES. DISPENSABILIDADE. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR. NÃO PROVIDENCIADA EXONERAÇÃO DA GARANTIA PELOS INTERESSADOS. RESPONSABILIDADE QUE PERMANECE. O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, o cerceamento de ...

Palavras-chave: Locação de Imóveis Embargos à Execução Título Extrajudicial Cerceamento de Defesa