Fonte: TJSP
Postado em 06 de Julho de 2016 - 15:49 - Lida 894 vezes
Locação de Imóveis. Embargos à Execução de Título Extrajudicial
Cerceamento de Defesa.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. EXEGESE DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 8.245/91. NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DOS FIADORES. DISPENSABILIDADE. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR. NÃO PROVIDENCIADA EXONERAÇÃO DA GARANTIA PELOS INTERESSADOS. RESPONSABILIDADE QUE PERMANECE. O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, o cerceamento de ...