Lesão Corporal leve. Lei Maria da Penha

Recurso defensivo - Absolvição. Fragilidade das provas.

LESÃO CORPORAL LEVE ? Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição - fragilidade das provas ? impossibilidade ? autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova produzida. Recurso improvido.(TJSP - Apelação / Decorrente de Violência Doméstica nº 0001371-67.2014.8.26.0047 - Assis/SP - 12ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Paulo Rossi - J. 07.12.2016 - DJE. 12.12.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

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