Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 498 vezes
Habeas corpus. Pretensão de trancar ação penal ao fundamento de carência de justa causa. Inadmissibilidade.
Quando a denúncia descreve um crime e estando a ação penal apoiada no fumus boni júris, não se deve esperar pela vista estreita do habeas corpus a valoração da prova para trancamento da ação penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HABEAS CORPUS N° 990.08.014426-0 IMPTE.: MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO E OUTRO PACTE.: F. A. M. R. E OUTROS HABEAS CORPUS - Pretensão de trancar ação penal ao fundamento de carência de justa causa - Inadmissibilidade - Quando a denúncia descreve um crime e estando a ação penal apoiada no fumus boni júris, não se deve esperar pela vista estreita do habeas corpus a valoração da prova para trancamento da ação penal - Hipótese em que a questão de ...