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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Habeas Corpus. Pleito de exoneração da fiança. Crimes do Sistema Nacional de Armas

Pacientes incursos no artigo 16 da Lei nº 10.826/03

Habeas Corpus ? Pacientes incursos no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 - Pleito de exoneração da fiança ? Impetração julgada prejudicada em relação ao paciente J. - Em relação ao paciente A. - Constatação de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança - Possibilidade de afastamento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas impostas, quando da apreciação da medida liminar - Concessão da ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida em relação ao ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Estatuto do Desarmamento Crimes Sistema Nacional de Armas