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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Habeas Corpus. Execução Penal

Pleito objetivando o restabelecimento do regime semiaberto.

Habeas corpus. Execução penal. Pleito objetivando o restabelecimento do regime semiaberto. Impossibilidade. Obtenção de informes apontando a suposta ocorrência de falta disciplinar grave. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita. Matéria pertinente a recurso de agravo em execução. Hipótese de supressão de instância. Ordem indeferida.(TJSP - Habeas Corpus / Crimes Contra a Vida nº 0010421-93.2016.8.26.0000 - Campinas/SP - 16ª Câmara de Direito ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Crimes contra a Vida Execução Penal Regime Semiaberto