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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Furto Qualificado Tentado. Recurso exclusivo da Acusação

Pleito de elevação das penas, mediante o afastamento da compensação da agravante da reincidência com a confissão.

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Rompimento de obstáculo. Recurso exclusivo da acusação. Pleito de elevação das penas, mediante o afastamento da compensação da agravante da reincidência com a confissão. Operação que encontra respaldo na posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a existência, no caso, de duas condenações geradoras de reincidência impede a compensação integral, devendo uma delas ser compensada com a atenuante, e a outra servir para a elevação das reprimendas, nos ...

Palavras-chave: Furto Qualificado Tentado Confissão Elevação das Penas Reincidência