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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Embargos Infringentes. Apelação Criminal. Violência Doméstica

Condenação por infração aos artigos 129, § 9º, c.c. o artigo 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação criminal - Condenação por infração aos artigos 129, § 9º, c.c. o artigo 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida - Transcurso de lapso superior exigido entre a data da publicação da sentença e a presente data da Sessão de Julgamento - Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada ex officio - Inteligência dos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, ambos do ...

Palavras-chave: Embargos Infringentes Apelação Criminal Violência Doméstica CP