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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Cálculo de penas para fins de benefícios. Tráfico privilegiado

Agravo em Execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Cálculo de penas para fins de benefícios - Tráfico privilegiado ? A concessão do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito ? Precedentes desta Colenda Corte ? Agravo ministerial provido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade nº 0008844-47.2016.8.26.0496 - Ribeirão Preto/SP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Ricardo Sale Júnior - J. 20.04.2017 - DJE. 10.05.2017)Se você é assinante do ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Agravo em Execução Tráfico Privilegiado Hediondez Equiparação do Delito