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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação Criminal. Furto tentado

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância.

APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO TENTADO ? PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Furto nº 0036731-88.2013.8.26.0050 - São Paulo/SP - 13ª Câmara de ...

Palavras-chave: Apelação Criminal Furto Tentado Absolvição Atipicidade da Conduta Princípio da Insignificância