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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso

Habeas Corpus.

"Habeas corpus". Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso, eis que condenado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei de Drogas, a cumprir a pena privativa de liberdade fixada em regime inicial semiaberto.1. Inexiste incompatibilidade, do ponto de vista processual, entre o estabelecimento, na sentença, do regime inicial semiaberto e a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que seja assegurado ao acusado o ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Tráfico de Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal