Fonte: TJSP
Postado em 03 de Novembro de 2016 - 16:04 - Lida 702 vezes
Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso
Habeas Corpus.
"Habeas corpus". Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso, eis que condenado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei de Drogas, a cumprir a pena privativa de liberdade fixada em regime inicial semiaberto.1. Inexiste incompatibilidade, do ponto de vista processual, entre o estabelecimento, na sentença, do regime inicial semiaberto e a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que seja assegurado ao acusado o ...