Fonte: TJSP
Postado em 23 de Junho de 2017 - 11:59 - Lida 625 vezes
Agravo em Execução Penal. Pena Privativa de Liberdade
Recurso desprovido.
Agravo em Execução Penal ? Recurso Defensivo que visa restabelecer as penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, em virtude do sentenciado estar cumprindo pena no regime fechado ? Recurso desprovido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade nº 7012189-75.2015.8.26.0482 - Presidente Prudente/SP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Otavio Rocha - J. 24.05.2017 - DJE. 30.05.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...