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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Agravo em Execução Penal. Pena Privativa de Liberdade

Recurso desprovido.

Agravo em Execução Penal ? Recurso Defensivo que visa restabelecer as penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, em virtude do sentenciado estar cumprindo pena no regime fechado ? Recurso desprovido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade nº 7012189-75.2015.8.26.0482 - Presidente Prudente/SP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Otavio Rocha - J. 24.05.2017 - DJE. 30.05.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Agravo Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Regime Fechado Recurso Defensivo