Agravo em Execução Penal. Indulto Cassado

Inconformismo do Ministério Público

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - Concessão de indulto pleno, com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013 - Inconformismo do Ministério Público - Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos - Decisão reformada - Indulto cassado - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Execução Penal / Roubo Majorado nº 7003921-66.2014.8.26.0482 - Presidente Prudente/SP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Antonio Tadeu Ottoni - J. 05.02.2015 - DJE. 18.02.2015) Se você é assinante ...

Palavras-chave: Execução penal Indulto Ministério público