Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº. 993.08.031 311 -3 COMARCA: São Vicente (Execuções Criminais 582.685) AGRAVANTE: Silvio Antônio de Souza AGRAVADO: Ministério Público VOTO Nº 5.628 Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir. Ilegalidade patente por ofensa ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11.07.84). Agravo ...

Palavras-chave: Execução Penal