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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Agravo em execução. Falta grave. Posse de fone de ouvido e carregador de celular

Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade. Inadmissibilidade.

Agravo em execução. Falta grave. Posse de fone de ouvido e carregador de celular. Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade. Inadmissibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade nº 0052056-88.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Sérgio Coelho - J. 22.10.2015 - DJE. ...

Palavras-chave: Agravo de Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Falta Grave Insurgência Defensiva