Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:53 - Lida 608 vezes
Ação Penal. Atipicidade da conduta.
Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propôsitura de ação civil pública, solicitados pelo Ministério Público.
Ementa Ação Penal Originária - Artigo 10, da Lei n° 7.347/85 - Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propôsitura de ação civil pública, solicitados pelo Ministério Público - Atipicidade da conduta - Prescindibilidade das informações solicitadas - Elementarausente - Absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Processo n° ...