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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Ação Penal. Atipicidade da conduta.

Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propôsitura de ação civil pública, solicitados pelo Ministério Público.

Ementa Ação Penal Originária - Artigo 10, da Lei n° 7.347/85 - Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propôsitura de ação civil pública, solicitados pelo Ministério Público - Atipicidade da conduta - Prescindibilidade das informações solicitadas - Elementarausente - Absolvição nos termos  do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Processo n° ...

Palavras-chave: Absolvição; Retardamento; Omissão; Atipicidade da Conduta