Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-Prefeito do Município de Assis

Ministério Público que aponta estouro do percentual contido na Lei de Responsabilidade Fiscal para os fins dos gastos públicos com pessoal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ex-Prefeito do Município de Assis - Ministério Público que aponta estouro do percentual contido na Lei de Responsabilidade Fiscal para os fins dos gastos públicos com pessoal - Conduta do réu que pode transmudar em ato de improbidade administrativa, uma vez identificada conduta dolosa - Penalidades aplicadas corretamente - Constituição Federal (art. 169, §§ 1º a 7º) e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22 e 23) que definem a ...

Palavras-chave: Condenação Ex-Prefeito Improbidade administrativa