Fonte: TJSC
Postado em 19 de Janeiro de 2015 - 16:49 - Lida 689 vezes
Tentativa de furto simples
Sentença condenatória. Recurso da defesa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELA RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR UTILIZADO NO RAMO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA "INSIGNIFICÂNCIA" EM RELAÇÃO AO CRIME ...