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Fonte: TJSC

Tentativa de furto simples

Sentença condenatória. Recurso da defesa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELA RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR UTILIZADO NO RAMO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA "INSIGNIFICÂNCIA" EM RELAÇÃO AO CRIME ...

Palavras-chave: Furto simples Sentença Apelação criminal