Porte ilegal de arma de fogo. Pretensa absolvição.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Provas suficientes para manter o decreto condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI 7.210/84. RECURSO DESPROVIDO. AC nº ...

Palavras-chave: Porte Ilegal Arma de Fogo Condenação Serviço Comunitário